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12 de Maio de 2021

Crimes Contra o Patrimônio: uma visão analítica dos crimes em meio a uma sociedade deficiente e usurpadora de conhecimento, um crime contra o patrimônio pessoal resultado da falência educacional

Joseane Lc Santos, Estudante
Publicado por Joseane Lc Santos
há 6 anos

A discussão jurídica sobre o crime não é recente, porém este trabalho visa analisar sociologicamente o crime e suas raízes sociológicas, colocando o cidadão aqui denominado criminoso como produto exclusivo do meio, ou diretamente influenciado por ele. Desta forma apresentaremos conceitos importantes e essenciais para o estudo e entendimento do crime bem como dos Crimes Contra o Patrimônio.

Delito é a ação ou omissão, imputável a uma pessoa, lesiva ou perigosa a interesse penalmente protegido, constituída de determinados elementos e eventualmente integrada por certas condições ou acompanhada de determinadas circunstâncias previstas em lei.

Crime é um fato típico e antijurídico; a culpabilidade constitui pressuposto da pena.

Fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado previsto em lei penal como infração.

A punibilidade é entendida como aplicabilidade da pena, é uma conseqüência jurídica do crime e não o seu elemento constitutivo; a pena não é um momento precursor do iter criminis, mas o efeito jurídico do comportamento típico e ilícito, sendo culpado o sujeito.

Pressupostos criminais são circunstâncias jurídicas anteriores à execução do fato, positivas ou negativas, a cuja existência ou inexistência estão condicionadas a configuração do título delitivo de que se trata; de modo que a falta desses antecedentes opera a trasladação do fato para outra figura delitiva.

O crime é fato típico, antijurídico e culpável. A doutrina majoritária diz que é a finalista de Hans Welzel. Os finalistas entendem o dolo como natural afirmando que o agente não tem consciência do fato. Assim a consciência da ilicitude foi introduzida na culpabilidade que tem como requisitos valorados pelo juiz a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude.

Neste trabalho vamos falar sobre os crimes contra o patrimônio relacionados abaixo cada tipo é preciso esclarecer que não detalharemos todos apenas citaremos alguns aprofundando o estudo no Furto e no Roubo. Assim os Crimes Contra o Patrimônio listado no Código Penal Brasileiro são:

Furto - subtração de coisa alheia móvel

Roubo - subtração de coisa alheia móvel mediante violência

Latrocínio - roubo seguido de morte. (Trata-se de crime contra o patrimônio porque a motivação do crime é a subtração imediata do patrimônio da vítima)

Receptação - receptar algo ou produtos roubados

Dano - danificação dolosa de coisa alheia (não havendo crime de Dano culposo)

Extorsão - quando se constrange alguém com o intuito de receber vantagem econômica indevida.

Extorsão mediante sequestro - sequestrar pessoa com o fim de obter vantagem como condição do resgate.

Usurpação - apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.

Estelionato - obter para si vantagem ilícita por meio de erro ou ardil.

Considera-se patrimônio de uma pessoa, os bens, o poderio econômico, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa.

Há uma noção econômica de patrimônio e, segundo a qual, ele consiste num complexo de bens, através dos quais o homem satisfaz suas necessidades. O direito penal em relação ao direito civil, ao direito econômico, ele é autônomo e constitutivo, e por isso mesmo quando tutelam bens e interesses jurídicos já tutelados por outros ramos do direito, ele o faz com autonomia e de um modo peculiar. A tutela jurídica do patrimônio no âmbito do Código Penal Brasileiro é extensamente realizada, mas não se pode perder jamais em conta, a necessidade de que no conceito de patrimônio esteja envolvida uma noção econômica, uma noção de valor material econômico do bem.

O primeiro crime previsto no Código Penal Brasileiro é o furto descrito no artigo 155, em sua forma básica: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.”

Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a prática de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa assenhoramento da coisa com fim de apoderar-se dela com ânimo definitivo.

O crime de furto apresenta uma divergência doutrinária no que tange a objetividade jurídica já que o entendimento diz que: é protegida diretamente a posse e indiretamente a propriedade ou, em sentido contrário, que a incriminação no caso de furto, visa essencial ou principalmente à tutela da propriedade e não da posse, o dispositivo protege não só a propriedade como a posse, seja ela direta ou indireta além da própria detenção.

O núcleo do tipo é subtrair, que significa tirar assim não podemos a priori ter o uso da informática como meio de cometimento de furto ou mesmo estelionato, pois é preciso analisar, a cada conduta, não apenas a intenção do agente, mas o modo de operação do agente através da informática, o objeto material do furto é a coisa alheia móvel. Coisa em direito penal representa qualquer substância corpórea, seja ela material ou materializável.

O homem não pode ser objeto material de furto, conforme o fato, o agente pode responder por seqüestro ou cárcere privado, conforme artigo 148 do Código Penal Brasileiro, ou subtração de incapaz artigo 249.

Furto é crime material, não existindo sem que haja desfalque do patrimônio alheio. Coisa alheia é a que não pertence ao agente, nem mesmo parcialmente. Por essa razão não comete furto e sim o crime contido no artigo 346 (Subtração ou Dano de Coisa Própria em Poder de Terceiro) do Código Penal Brasileiro, o proprietário que subtrai coisa sua que está em poder legitimo de outro. O crime de furto é cometido através do dolo que é a vontade livre e consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto. O delito de furto também pode ser praticado entre: cônjuges, ascendentes e descendentes, tios e sobrinhos, entre irmãos.

O crime de furto pode ser de quatro espécies: furto simples, furto noturno, furto privilegiado e furto qualificado.

Outra espécie de crime contra o patrimônio é o roubo que em seu conceito diz que: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”.

É um crime complexo, onde o objeto jurídico imediato do crime é o patrimônio, e tutela-se também a integridade corporal, a saúde, a liberdade e na hipótese de latrocínio a vida do sujeito passivo. O roubo é um delito comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, dando-se o mesmo com o sujeito passivo.

No roubo a conduta é subtrair, tirar a coisa móvel alheia, porém se faz necessário que o agente se utilize de violência, lesões corporais, ou vias de fato, como grave ameaça ou de qualquer outro meio que produza a possibilidade de resistência do sujeito passivo

O Código Penal diz que o roubo pode ser: roubo e lesão corporal grave, roubo e morte o chamado “latrocínio”.

Assim se o agente fere gravemente a vítima, mas não consegue subtrair a coisa, há só a tentativa do artigo 157 § 3º parte na segunda parte do § 3º do artigo 157 do CP, comina-se pena de reclusão de 20 à 30 anos se resulta a morte, as mesmas considerações referentes aos crimes qualificados pelo resultado, podem ser aqui aplicadas.

É interessante falar do entendimento do professor Damásio que diz: “Não confundir com furto de coisa comum, art. 156 do Código Penal, que ocorre quando o objeto pertence a duas ou mais pessoas nas hipóteses de sociedade, condomínio de coisa móvel e co-herança. É crime de ação penal pública condicionada à representação. O art. 155, § 3. O, do Código Penal trata do furto de energia. Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica, bem como qualquer outra forma de energia com valor econômico. Esse dispositivo é uma norma penal explicativa ou complementar (esclarece outras normas; na hipótese, define como objeto material do furto, a energia). A TV a cabo está sendo equiparada. O sêmen é considerado energia genética e sua subtração caracteriza o delito de furto. Ser humano não pode ser objeto de furto, pois não é coisa. A subtração de cadáver ou parte dele tipifica o delito específico do art. 211 do Código Penal (destruição, subtração ou ocultação de cadáver). O cadáver só pode ser objeto de furto quando pertence a uma instituição e está sendo utilizado para uma finalidade específica. Ex.: faculdade de medicina, institutos de pesquisa. A subtração de órgão de pessoa viva ou de cadáver, para fins de transplante, caracteriza crime da Lei n. 9.434/97. Cortar o cabelo de alguém para vender, não configura furto, mas sim, lesão corporal. No caso de alguém retirar dente de ouro ou paletó do cadáver, há dois entendimentos: Esses bens possuem dono, que são os sucessores do falecido, por isso trata-se de coisa alheia que pode ser furtada, caracterizando o crime de furto que terá como sujeito passivo os familiares do de cujus. Os bens equivalem à coisa abandonada, por não haver interesse por parte dos sucessores em recuperá-los. Assim, o crime não é o de furto, mas o de violação de sepultura – art. 210 do Código Penal”.

Uma pergunta que muitos fazem é quanto a exigência de duas pessoas para praticarem os atos de execução do furto. Para Nelson Hungria e Celso Delmanto a qualificadora será aplicada quando pelo menos duas pessoas executarem a subtração, pois o crime seria cometido com maior facilidade, dificultando a defesa da vítima. Para Damásio de Jesus e Heleno Fragoso a qualificadora existirá ainda que uma só pessoa tenha praticado os atos executórios, porque a lei exige o “concurso de duas ou mais pessoas”, não distinguindo co-autoria de participação, sendo que nessa o agente não pratica atos executórios. Demonstram ainda que a lei, quando exige a execução por todos os envolvidos, expressa-se nesse sentido, citando como exemplo o art. 146 do Código Penal que impõe “para execução do crime” a reunião de mais de três pessoas.

A extorsão consiste em empregar violência ou grave ameaça com a intenção ou de obter indevida vantagem econômica, ou para obrigar a vítima a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça algo. A objetividade jurídica é a inviolabilidade do patrimônio. A secundária é a proteção à vida, integridade física, liberdade pessoal e tranqüilidade do espírito.

Para Nelson Hungria, no roubo o bem é tirado da vítima, e na extorsão a vítima entrega o bem. A doutrina e a jurisprudência discordam dessa teoria em algumas hipóteses que dizem respeito à conduta entregar. Quando a vítima é obrigada a entregar o objeto sem ter qualquer opção (ex.: arma de fogo apontado para ela), o crime será o de roubo. Para que o crime seja de extorsão é necessário, portanto, que, após o emprego da violência ou grave ameaça, a vítima tenha alguma opção de escolha, sendo sua colaboração imprescindível para que o agente obtenha a vantagem visada. No roubo a ação e o resultado são concomitantes, na extorsão o mal prometido e a vantagem são futuros.

A partir deste ponto iremos falar dos crimes contra o patrimônio atendendo a proposta de análise social dos fatos. É inegável dizer que o ilícito nasceu do convívio do homem em sociedade e esta relação fez nascer através de elementos sócio-econômico o problema da criminalidade.

A criminalidade cresce e com ela os meios de combatê-la, organizada ou não desperta insegurança e como fenômeno social acusa o analfabetismo, a concentração de renda e a inoperância dos programas de governo para inclusão social repercutem para o aumento dos índices criminais.

Para elucidar e identificar fatores que originam o crime é necessário avaliarmos a luz do Direito e da Sociologia a justificação de tais problemas.

Analisando por este lado o Furto e o Roubo bem como a Receptação podem ser considerados frutos da ineficiência das políticas públicas e capazes de justificar a base primária do delito.

Em uma abordagem social do crime ousamos afirmar que dois elementos são essenciais e marcantes no amparo da gênese dos Crimes Contra o Patrimônio: a escolaridade e a concentração de renda.

Os princípios capitalistas da sociedade contemporânea estabelecem um abismo social causado pelo desejo de ascensão do agente que em face da sua marginalização profissional e a ignorância cultural o empurra para a periferia da vida contrastando seu meio de convívio familiar com o seu convívio social.

Apesar de dramática a falta de atualização cultural e o pouco incentivo fazem do indivíduo marginalizado uma corrente negativa do crescimento oferecendo os restos hora irreversível às condições vivenciadas.

Em uma de suas célebres frases o educador Paulo Freire diz: “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção”. Partindo deste princípio podemos dizer que a promoção do desenvolvimento limita a inexistência do analfabetismo e a formação acadêmica da periferia.


Por: Joseane Santos, Livian Evelyn, Sandra Moura e Amélia Rocha.

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