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22 de outubro de 2014

Fraude contra credores X terceiro de boa-fé: uma abordagem jurídica

Publicado por Joseane Lc Santos - 9 meses atrás

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SUMÁRIO: 1 – Introdução, 2 – Desenvolvimento, 2.1 – Fraudes do Devedor, 2.2 – Conceitos, 2.3 – Elementos da Fraude Contra Credores, 2.4 – Distinções da fraude de dolo e simulação, 2.5 – Negócios jurídicos suscetíveis de fraude, 2.5.1 – A título gratuito ou remissão de dívida, 2.5.2 – A título oneroso, se praticado por devedor insolvente, 2.6 – Conceitos de ações pauliana, 2.6.1 – Fundamentos da ação pauliana, 2.6.2 – Pressupostos da ação pauliana, 2.6.3 – Efeitos da ação pauliana, 3 – Evoluções Históricas, 4 – Boa-Fé 5 – Considerações Finais, Referências Bibliográficas.

1 - INTRODUÇÃO

Este trabalho fala sobre a fraude contra credores, um meio ilícito de evitar que os credores de um devedor insolvente tomem os bens deste como pagamento das dívidas.

O tema é de extrema importância, e foi tratado por diversos doutrinadores, como Maria Helena Diniz, Alexandre Freitas Câmara e Daniel Amorim Assumpção Neves citados neste trabalho.

Pretendemos demonstrar a evolução histórica da fraude contra credores, seus elementos, os negócios jurídicos suscetíveis de fraude, a ação pauliana, jurisprudências sobre o assunto bem como uma breve comparação entre a fraude de execução e a fraude contra credores. Outro ponto importante do trabalho é a boa fé do terceiro aquele que adquiri o bem alienado.

Tratamos do tema como instituto regulado no Direito Civil Brasileiro e como assunto também abordado pelo penalista Rogério Greco, que diz ser a fraude dolo.

Não pretendemos esgotar o assunto, mas buscamos apresentar um estudo amplo que possa resgatar o instituto e apresentar no âmbito jurídico suas falhas.

A fraude contra credores constitui defeito social do negócio jurídico que através da vontade do agente prejudica terceiros ou frauda a lei. Vício social que através do devedor inadimplente firma contrato com terceiro expondo os bens alienados que garantiriam a sua solvência.

2 - DESENVOLVIMENTO

2.1 - Fraudes do devedor

As fraudes do devedor são divididas em três espécies:

  1. Fraude contra credores

  2. Fraude a execução

  3. Fraude de bem constrito judicialmente

As fraudes são modalidades de alienação ou oneração que atingem bens ou patrimônio. A fraude contra credores também conhecida como Fraude Pauliana está regulada no Código Civil, mas por se referir à responsabilidade patrimonial integra o Direito Processual Civil.

A configuração da fraude Contra Credores se dá por dois requisitos, a saber:

1 - a alienação precisa levar o devedor a uma diminuição patrimonial, levando-o a insolvência (eventus damni). Requisito Objetivo

2 - o devedor precisa ter a intenção de provocar sua redução patrimonial até o estado de insolvência (causilium fraudis). Requisito Subjetivo

Quando o devedor em estado de insolvência realiza negócio jurídico comete fraude contra credores. No direito civil está relação jurídica é passível de anulabilidade pelos credores quirografários lesados, pois sendo o patrimônio do devedor a garantia e este é reduzido o credor é prejudicado considerando que o devedor não se vincula ao débito.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Para MONTENEGRO FILHO (2001, p. 128):

"Necessário que se faça a distinção entre fraude à execução e fraude contra credores, institutos que se assemelham, ambos se assentando na ocorrência de um embuste, com o propósito de impor prejuízo ao credor, retirando-lhe a possibilidade de conviver com a satisfação da obrigação divisando, sobretudo, as conseqüências originadas de cada um dos institutos. Em ambos os casos há uma alienação fraudulenta de bem (ns) pertencente (s) ao devedor. Contudo, na fraude contra credores, a alienação é aperfeiçoada antes recebimento do mandato de citação na ação de execução, enquanto na fraude, à execução a alienação do patrimônio ocorre após a efetivação da citação. O terceiro que adquiriu o patrimônio assume responsabilidade patrimonial secundária na execução. Não tendo adquirido o patrimônio de forma fraudulenta, pode se opor a uma eventual penhora judicial por meio da apresentação dos embargos de terceiros. Na fraude contra credores, o desfazimento da alienação operada em favor do terceiro deve ser reclamado mediante a propositura da ação pauliana, por parte do credor, exigindo a presença do devedor e do adquirente no pólo passivo, estabelecendo litisconsórcio necessário entre eles. Na fraude à execução, a questão é resolvida incidentalmente, no curso da própria execução, não exigindo a propositura de demanda específica, sendo a venda reconhecida como ineficaz em relação ao credor.

Neste sentido dir-se-á que o ato tipificado na fraude contra credores ocorre antes de instaurado o processo de execução enquanto na fraude contra à execução o ato ocorrerá após iniciado o processo. Na fraude contra credores a dilapidação do patrimônio do devedor poderá ocorrer de diversas formas, através da alienação onerosa ou gratuita de bens, pela remissão de dívidas, pela renuncia da herança, pelo privilégio concedido a um credor e por tantos outros meios possíveis. E para socorrer o credor dos atos lesivos do devedor surgem as alternativas previstas no CC de 2002 nos artigos 158 a 165, capítulo específico do código que cuida do tema.

Para Gonçalves, citado por Venosa (2009, p. 436): “a ação pauliana tem natureza declaratória de ineficácia do negócio jurídico em face dos credores, e não desconstitutiva. Se o devedor depois de proferida a sentença, por exemplo, conseguir levantar numerário suficiente e pagar todos eles, o ato de alienação subsistirá, visto que não existem mais credores”.

Dentro de um conceito amplo sobre o que é fraude, podemos dizer que o devedor ao depauperar seu patrimônio lesa seus credores e não resta dúvida também de que ao fazê-lo está fraudando também a Lei. O Direito é claro e se portarem de forma correta, ilibada ou simplesmente cumprirem seus preceitos. São vários os mecanismos que os fraudadores recorrem para esta prática de lesar e de esquivarem das sanções da Lei. A fraude se caracteriza pela ação indireta de disfarce e de ilusão, que a partir de um ato teoricamente revestido de perfeição, traz no seu objetivo final o vicio. Se ao levar em conta que o devedor em seu patrimônio possui bens e obrigações e que estes quando maiores que os bens, o transformará em insolvente, pode-se dizer que ao alienar seus bens, o devedor, estaria alienando bens de seus credores. Desta forma a Lei vem em socorro dos credores com as medidas de proteção ao patrimônio.

2.2 Conceitos

Alexandre Freitas Câmara. – “A fraude contra credores consiste, basicamente, na diminuição patrimonial do devedor até o ponto de reduzi-lo a insolvência. Tal diminuição patrimonial deve ter como conseqüência, para que fique configurada a fraude, uma situação econômica de insolvência, ou seja, é preciso que o devedor não mais tenha em seu patrimônio bens suficientes para garantir o cumprimento da obrigação.” (2013, p.218)

Silvio de Salvo Venosa. – “a fraude é o mais grave ato ilícito, destruidor das relações sociais, responsável por danos de vulto e, na maioria das vezes, de difícil reparação.”

Venosa ainda diz que “a fraude é um vicio de muitas faces, presente em inúmeras situações da vida cotidiana do homem e no Direito” (2009, p.433).

Silvio Rodrigues. - “Diz-se haver fraude contra credores, quando o devedor insolvente, ou na iminência de se tornar tal, afasta seu patrimônio, reduzindo, desse modo, a garantia que o patrimônio representa, para resgate de suas dividas”.

Maria Helena Diniz. – “Constitui fraude contra credores a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios”.

Michaelis conceitua a fraude “como o ato do devedor que consiste no efeito de fraudar, de modificar ou de alterar um produto ou esconder a qualidade viciada deste, com o objetivo de lucro ilícito”. Ato ou efeito de burlar, intenção de dolo, contrabando. Ainda por Michaelis, (2011) credor significa indivíduo ou pessoa jurídica a quem se deve (em relação ao devedor e à dívida). Pessoa que por qualquer motivo é merecedora de consideração, estima, ou respeito. Assim sendo, credor significa pessoa titular de um direito.

Os pressupostos de má fé do devedor encontram abrigo no dolo, na coação e na simulação. Preleciona Greco (2009, p. 151) “o agente atua com dolo, quando quer diretamente o resultado ou assume o risco de produzi-lo”.

As relações sociais protegem a boa fé e condena a má fé. No Direito, podemos dizer que os atos viciados de má fé, como a fraude, ferem frontalmente a Lei mesmo aqueles atos praticados obedecendo todas as formalidades previstas em Lei. A fraude desclassifica o ato como legítimo por causa da pura e intencional má fé do agente.

O Código Civil de 2002, artigo145 diz: “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”.

Na fraude a simulação do ato é totalmente verdadeira, ou seja, o negócio jurídico praticado é verdadeiro, porém o vicio existente é a vontade livre de agir do devedor em prejudicar terceiros ou burlar a Lei, e ainda na violência contra o livre agir da parte coagida, que pratica o ato mediante vontade conduzida.

2.3 Elementos da fraude contra credores

Objetivo - (eventus damni): Todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em insolvência.

Subjetivo - (consilium fraudis) – presunção legal do intuito fraudulento, má fé, deve haver intenção de prejudicar para ilidir os efeitos da cobrança.

Anterioridade do crédito: é fácil a identificação deste requisito uma vez que é impossível o credor ceder o empréstimo sem antes verificar se o devedor possuí bens em face da garantia do negócio. Logo o crédito deve ser anterior à alienação do bem.

2.4 Distinções da fraude de dolo e simulação

O elemento que distingue a Fraude do Dolo é o ânimo de prejudicar o terceiro. Enquanto o segundo visa induzir o erro o outro agente, o primeiro não possui esta intenção de enganar nenhuma das partes. O Dolo vicia o ato na sua formação enquanto a Fraude é um ato psicologicamente perfeito, entretanto considera-o como um intuito moral. Já na simulação não existe correlação entre o real e o aparente.

Para Montenegro Filho a fraude não é instituto exclusivo do direito processual civil, ramificando-se no âmbito penal (com o cometimento dos crimes de fraude a execução – artigo 179 do CP; de fraude em arrematação judicial – artigo 358 do CP; de estelionato – artigo 171 do CP etc.), no âmbito civil (no cometimento da fraude contra credores, por exemplo), no processo de falência, no panorama do direito administrativo (no campo da licitação) etc. Em todas as situações, temos uma conduta ardil assumida pelo agente, que objetiva um benefício processual, a facilitação para o cometimento de um crime e várias outras implicações jurídicas semelhantes, sempre em desfavor de um terceiro inocente.

No campo estrito do processo civil, temos de anotar que a fraude não é vista apenas na realidade do processo de execução, de natureza repressiva, podendo, além disso, justificar a imposição de multa pela litigância de má-fé ou embasar a propositura da medida cautelar de arresto (artigo 813 do CPC), de forma preventiva, quando se revelam indícios do comportamento desqualificado assumido pelo promovido da medida judicial em referencia.

Artigo 813CPC - O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intentos aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.2.5 Negócios jurídicos suscetíveis de fraude

2.5.1 A título gratuito ou remissão de dívida (artigo 158 CC)

Artigo 158CC - Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

O ato fraudulento é presumido, não há pesquisa para sua confirmação. Existe quando um devedor insolvente cede parte de seu patrimônio reduzido, abrindo mão do que indiretamente pertence a seus credores. É irrelevante a ciência da insolvência do doador pelo donatário. O interesse do credor prevalece sobre o interesse do donatário, já que a preferência é de se evitar algum prejuízo. Mesmo pensamento para a remissão de dívidas, já que, quando o devedor perdoa alguma dívida, reduz o patrimônio que seria dos seus credores.

2.5.2 A título oneroso, se praticado por devedor insolvente (artigo 159 CC)

Artigo 159CC - Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Existe o conflito entre o credor do alienante e o adquirente de boa-fé. Quando o adquirente não tem ciência da insolvência do devedor, seu interesse é que vai prevalecer sobre o do credor. Porém, se o adquirente sabia da insolvência do devedor e agiu de má-fé, este se torna cúmplice do devedor e o negócio pode ser revogado.

2.6 Conceitos deações pauliana

Ação que os credores movem contra um ato fraudulento como um direito seu. Sua finalidade é tornar o ato ou o negócio ineficaz, fazendo com que o bem indevidamente alienado retorne ao patrimônio do devedor. Não é uma simples medida conservatória de direitos, é também um ato preliminar de execução, de natureza revocatória.

2.6.1 Fundamentos da Ação Pauliana

O fundamento da ação pauliana é o direito de penhor geral dos credores sobre todos os bens do devedor. É uma ação que, além de ser caracterizada como conservadora de direitos, é caracterizada também como um ato preliminar de execução. Esse ato preliminar de execução pretende reintegrar o patrimônio alienado em fraude ao devedor. O patrimônio do devedor é a garantia geral de seus credores

2.6.2 Pressupostos da Ação Pauliana

- Ser o crédito do autor anterior ao ato fraudulento (art. 158, § 2º, CC).

- Que o ato que se pretende revogar tenha causado prejuízo.

- Que haja intenção de fraudar, presumida pela consciência do estado de insolvência.

- Poder ser tentado contra o devedor insolvente, contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação fraudulenta ou terceiros adquirentes que estejam de má fé.

- Prova de insolvência do devedor.

- Perde os credores a legitimação ativa para movê-la se ocorrer na hipótese do art. 160.

2.6.3 Efeitos da Ação Pauliana

O principal efeito da ação pauliana é revogar o negócio lesivo aos interesses dos credores, repondo o bem no patrimônio do devedor, cancelando a garantia real concedido em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

3. Evolução HistÓrica

A fraude contra credores já era tratada no Direito Romano, sendo aplicada contra ela a ação revocatória ou pauliana. No Direito Romano é clara uma evolução, pois, ao longo do tempo, o devedor deixa de responder por seu débito, passando seu patrimônio, e apenas ele, a garantir suas dívidas. A partir daí surge à possibilidade do devedor tornar-se insolvente, pela doação ou alienação de seus bens que seriam de seus credores por direito, assim surgiu a ação pauliana, crida pelos romanos como forma de proteção aos credores. A fraude desclassifica o ato como legítimo por causa da pura e intencional má fé do agente.

4. A BOA-FÉ

Diz-se que a trajetória da boa fé como regra de conduta nasceu com o Direito Romano que a caracterizava como um sistema de ações e não de direitos. Esta regra evoluiu ao longo dos tempos e atualmente suas codificações modernas encontram-se no nosso Código Civil compreendidos em vários artigos que a ela se reportam.

Voltados para a boa fé, há de se salientar que ela se subdivide em objetiva e subjetiva. Na primeira acepção de boa fé, a objetiva que é um principio, atinente às regras de comportamento da pessoa, é uma relação jurídica que liga duas pessoas, impondo-lhes especiais deveres mútuos de conduta.

Assim dispõe o artigo 113 do CC: “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos de sua celebração”. Ainda assim o artigo187 estabelece: “Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Deste modo uma regra, aquela do artigo 113 nos conduz a idéia de que a função da boa-fé aqui é interpretativa enquanto que do artigo 187 vem delimitando o exercício do direito protegido pela Lei atribuindo o seu descumprimento como um ato ilícito.

Artigo 422 do CC/2002: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da boa-fé”.

Dir-se-á que no artigo 422, a ação está revestida da práxis prelecionadas nos artigos 113 e 187 do nosso Código Civil Brasileiro, ou seja, o casamento perfeito entre a interpretação e o exercício da boa-fé, limitados, respeitados e contextualizados em um negócio jurídico.

Embora a boa-fé seja normatizada pelo Código Civil, no capitulo do direito obrigacional, o principio em si é extensivos a todos os ramos do direito e está presente seja ele, penal, tributário, trabalhista, ambiental ou qualquer outra seara ramificação do direito.

Na segunda acepção de boa-fé, a subjetiva, os artigos 1201, 1214 e 1219 do CC de 2002 fomentam a exata convicção íntima do possuidor sobre a ausência de defeitos em sua posse. O revestimento do estado de espírito leva a crer ter ele praticado um negócio em clima de aparente perfeição.

O artigo 1201 do CC regula que “é de boa fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”. Ainda assim o artigo 1214diz: “o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos”. No mesmo sentido continua assegurado o direito ao possuidor adquirente em estado de boa-fé.

O artigo 1219 do CC/2002 diz:"O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessária e úteis.

A boa fé mais que direito é instituto regulado no Código Civil e protege aquele que adquire o bem sem conhecimento da fraude.

O artigo 499, § 1º do CPC diz que o terceiro que demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, terá legitimidade recursal.

Daniel Amorim afirma ser ato anulável previsto nos artigos 158, 159, 165, e 171, II, do CC de forma que a sentença de procedência na ação pauliana desconstitui o negócio jurídico, com o retorno do bem ao patrimônio do devedor fraudador. Há inda aqueles que digam ser o ato válido, porém inoponível ao credor, o que significa dizer que não gera efeitos relativamente a ele. O certo é que o reconhecimento de que o ato praticado em fraude contra credores é parcialmente ineficaz e não anulável impede algumas injustiças práticas incompreensíveis e não desejáveis.

Em seu Manual de Direito Processual Civil Daniel Amorim diz que considerando o ato de alienação anulável, a sentença da ação pauliana desfaz por completo o ato jurídico celebrado entre o devedor e o terceiro, e como conseqüência o bem retorna ao patrimônio do devedor, servindo, portanto, não só de garantia para a dívida do autor da ação pauliana, mas de qualquer outro credor, mesmo aqueles que não sofreram qualquer espécie de fraude. Lembrando que os valores excedentes conseguidos com a venda do bem retornam ao devedor já que o terceiro adquirente não tem nenhum direito a esse valor em razão da anulação da transmissão do bem.

O terceiro não fará parte da ação sendo credor o pólo ativo e o devedor pólo passivo, cabendo ao terceiro aguarda sentença final. Independente da boa-fé o terceiro ao final do procedimento deverá ter o seu patrimônio invadido pelo credor para satisfazer o seu direito, gerando ineficácia e não anulação do ato jurídico.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A fraude contra credores é caracterizada quando o devedor insolvente ou na iminência de se tornar insolvente se desfaz de seus bens para impossibilitar que seus credores tomem esses bens como pagamentos de dívidas. É um artifício ilícito e anulável, previsto no artigo 158 até o artigo 165 do Código Civil de 2002. O Código permite aos credores, em detrimento de seus interesses, desfazerem os atos fraudulentos praticados pelos devedores através da ação pauliana ou ação revocatória, desde que ocorridos os pressupostos que caracterizam a fraude contra credores.

Portanto, conclui-se que a fraude contra credores tem seu seio vindo das práticas dolosas do devedor. Da falta de honra aos compromissos assumidos e do descontrole do devedor em constituir para si um passivo maior que seu ativo. Na subtração de um bem da responsabilidade do devedor.

A fraude é o produto final doloso resultante do comportamento humano oriundo no disfarce de atos lesivos. Característica repugnante do homem de má-fé que clama ao Direito socorro dos lesados para protege-lhes o patrimônio e garantir a satisfação dos seus créditos.

Contudo o regime jurídico da fraude contra credores é dado pela Lei em comento produzindo a anulabilidade do negócio celebrado em fraude. Por esta razão é que o Código Civil em seu artigo 165 encerra-se determinando a procedência da ação ensejando a proteção aos direitos dos credores devolvendo o bem objeto do ilícito ao patrimônio do devedor.

Todos os estudos e pesquisas não esgotaram o instituto e ainda buscam na letra da lei meios para proteger o terceiro de boa-fé e o credor fraudado.

De modo geral este trabalho evidenciou a questão do posicionamento do terceiro adquirente de boa-fé em relação à fraude contra credores e apresentou segundo a lei os meios para validar o negócio jurídico.

A boa-fé como cláusula impõe às partes na relação jurídica o dever mútuo de informações entre si obedecendo ao que o próprio termo estabelece: equidade, lealdade, fidelidade e confiança. O Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/1990 foi à primeira codificação que positivou o princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, consagrando o princípio como cláusula geral.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil Parte Geral. 32ª ed. Saraiva, 2002.

VENOSA, Silvio. Salvo. Direito Civil. 2ª ed. Saraiva, 2002.

DINIZ, Maria Helena Curso de Direito Civil Brasileiro. 13ª ed. Saraiva, 1997

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único 4ª edição. Método Editora 2012.

JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume II 4ª edição. Rio de Janeiro, Editora Forense 2007.

MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo. Editora Atlas 2004.

Por:

Alaíde Geralda Taveira Silva

Joseane Lopes da Cruz

2 Comentários

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Norberto Slomp de Souza
1 voto

Parabéns aos autores do artigo. O texto é esclarecedor e enfrenta um tema polêmico.
Considero a fraude contra credores uma inadimplência premeditada, pois o devedor assume dívidas com o propósito deliberado de não pagá-las e, para isso, se desfaz de seus bens, para se tornar insolvente, para frustar o direito de seus credores.
A fraude à execução, que consiste na situação na qual o devedor aliena seus bens após já ter sido acionado judicialmente, é crime previsto no art. 179 do Código Penal.
Entendo que a fraude contra credores também deveria ser considerada crime, pois como já disse é uma inadimplência premeditada, ou seja, a má-fé do devedor existe desde o momento em que contrai a dívida, que se antecipa em se desfazer de seus bens para lesar o direito de seus credores e, além disso, prejudica terceiros de boa-fé que adquiriram tais bens do devedor mal intencionado.

8 meses atrás Responder Reportar
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Samuel Álefe

Um devedor insolvente pode perdoar divida de outrem? ou isso caracteriza fraude e cabe ação anulatória da remissão?

5 meses atrás Responder Reportar
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